Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• "Cerne" ou "Escritório": a sociedade de advogados Cerne, com sede na Av. Sete de Setembro, 2104, Vitória — ES
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa o site ou contata o escritório
• "Cliente": pessoa que contrata formalmente um dos serviços disponíveis
• "Serviços": os serviços de assessoria jurídica em direito das sucessões descritos no site
• "Site": o endereço eletrônico https://cerneri.club e suas páginas

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e o contato com o escritório implicam a concordância com estes Termos. A contratação formal dos serviços pressupõe que o Cliente tem capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos) e aceita as condições aqui descritas.

3. Descrição dos Serviços

O Cerne presta os seguintes serviços de assessoria jurídica em direito das sucessões:

• Sessão de Orientação Sucessória — R$ 690
• Assistência ao Inventário — R$ 1.150
• Resolução Completa de Espólio — R$ 1.630

A descrição detalhada de cada serviço está disponível na página de Serviços do site. Os serviços são prestados em território brasileiro, com ênfase no estado do Espírito Santo.

4. Contratação e Responsabilidades do Cliente

A contratação é formalizada por instrumento escrito (contrato de honorários) assinado pelas partes. O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações e documentos verídicos e completos
• Comunicar alterações relevantes no quadro familiar ou patrimonial
• Cumprir os termos e prazos acordados no contrato
• Manter sigilo sobre estratégias e informações compartilhadas pelo escritório

5. Honorários e Pagamento

Os valores dos serviços são fixados conforme indicado no site e no contrato de honorários. O pagamento é realizado nas condições acordadas antes da prestação dos serviços. Qualquer alteração no escopo original pode resultar em ajuste nos honorários, mediante acordo prévio.

A moeda de referência é o Real (BRL). Em caso de inadimplência, aplicam-se os encargos previstos em contrato.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, marcas, logotipos — é de titularidade do Cerne ou foi licenciado para uso. É vedada a reprodução ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.

Documentos e orientações produzidos para o Cliente são de uso exclusivo do caso para o qual foram preparados.

7. Limitação de Responsabilidade

O Cerne atua com diligência e ética profissional, mas não oferece resultados específicos. Os processos de inventário estão sujeitos a decisões de órgãos externos (cartórios, tribunais, repartições públicas) sobre os quais o escritório não possui controle.

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou por eventos alheios à prestação dos serviços.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio conforme acordado. Em caso de rescisão, os honorários pelos serviços já prestados são devidos. O cliente recebe, ao término, toda a documentação de sua titularidade.

9. Resolução de Disputas

Eventuais conflitos serão tratados inicialmente de forma direta entre as partes. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, aplicando-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Ética da OAB e o Código Civil Brasileiro.

10. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral sobre o uso do site
• A invalidade de uma cláusula não afeta as demais
• A omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia
• Comunicações formais devem ser enviadas por escrito

11. Alterações

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A data de última atualização será indicada no início do documento. O uso continuado do site após modificações implica a aceitação da versão atualizada.

12. Contato

Questões jurídicas relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para:
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Sete de Setembro, 2104 — Vitória, ES, 29015-905